Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043725
Data do Acordão:12/15/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator: ISABEL JOVITA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
Sumário:I - O direito à notificação dos actos administrativos previsto no n.º 3 do art.º 268º da C.R.P., impõe à Administração o dever de dar conhecimento deles aos interessados mediante uma comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei.
II - Não obedecendo a notificação do "acto confirmado" aos requisitos legalmente previstos, não pode ser rejeitado o recurso contencioso do "acto confirmativo".
Nº Convencional:JSTA00052845
Nº do Documento:SA119991215043725
Data de Entrada:04/01/1998
Recorrente:FLORENTINO , JOSÉ
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N3.
LPTA85 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1997/11/26 PROC36927.
Aditamento: