Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043725 |
| Data do Acordão: | 12/15/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. |
| Sumário: | I - O direito à notificação dos actos administrativos previsto no n.º 3 do art.º 268º da C.R.P., impõe à Administração o dever de dar conhecimento deles aos interessados mediante uma comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei. II - Não obedecendo a notificação do "acto confirmado" aos requisitos legalmente previstos, não pode ser rejeitado o recurso contencioso do "acto confirmativo". |
| Nº Convencional: | JSTA00052845 |
| Nº do Documento: | SA119991215043725 |
| Data de Entrada: | 04/01/1998 |
| Recorrente: | FLORENTINO , JOSÉ |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N3. LPTA85 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1997/11/26 PROC36927. |
| Aditamento: | |