Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
CONVOLAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
II - Não obstante, tendo-se o juiz pronunciado no processo de impugnação judicial sobre a questão da validade do acto de prestação de caução e tendo sido observado o princípio do contraditório relativamente à Fazenda Pública, é de conhecer do recurso interposto de tal decisão por mor do respeito devido aos princípios da utilidade dos actos processuais, da adequação concreta e da celeridade processual.
III - Não tendo a natureza de imposto e sendo prestada para obstar à prossecução do processo de execução de um acto praticado pela administração executiva que goza, em termos constitucionais, de executividade, a exigência da prestação de caução não ofende o art.º 103º n.º 3 da CRP.
IV - E também não ofende o princípio da igualdade consagrado no art.º 18º n.º 2 da CRP em virtude da sua exterioridade em relação ao património do concreto devedor colocar em pé de igualdade todos os contribuintes, nem o da proporcionalidade pois que ela limita a hipotética ofensa ao direito de propriedade à medida do estritamente necessário para dar cumprimento ao princípio da efectividade da tutela judicial do credor do imposto.
V - Cabe na discricionariedade constitutivo-normativa constitucionalmente reconhecida ao legislador ordinário a opção de não retroactividade quanto ao prazo que está estabelecida no art.º 11º da Lei n.º 15/2001 relativamente à caducidade da garantia que passou a estar prevista no art.º 183º-A do CPPT, não ofendendo a mesma os art.ºs 2º, 13º, 18º n.º 2 e 103º da CRP.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
LGT98 ART52 N2 ART97 N3 ART103.
CONST97 ART2 ART12 N1 ART13 N2 ART18 N2 ART24 ART25 ART29 N4 ART103 N3 ART104.
CCIV66 ART817.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG22.
