Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
II - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32°, nº 1, alínea b), do ETAF e 167º do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida.
III - Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
IV - A questão de saber se o arguido em processo de contra-ordenação fiscal não aduaneira aderiu ou não ao regime do Decreto-Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, envolve apenas apreciação da matéria de facto.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPT91 ART223 N1 N2 ART45 N1 N2 ART167.
