Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037387
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HENRIQUES EIRAS
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - A carreira de enfermagem está regulamentada pelo Dec-Lei n. 437/91, de 8/11, só se lhe aplicando o Dec-lei n. 353-A/89, de 16/4, supletivamente.
II - A contagem de tempo para efeitos de progressão faz-se a partir da integração na nova estrutura remuneratória e não desde a admissão.
Nº Convencional:JSTA00045900
Nº do Documento:SA119960604037387
Data de Entrada:04/18/1995
Recorrente:BRAS , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 353-A/89 DE 1989/04/16 ART19 N2 B N4 ART38 ART44.
DL 34/90 DE 1990/01/24.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART40.
DL 61/92 DE 1992/04/15.
DL 437/91 DE 1991/11/08 ART65 N8.