Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037387 |
| Data do Acordão: | 06/04/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | HENRIQUES EIRAS |
| Descritores: | CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO ESCALÃO DE VENCIMENTO PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - A carreira de enfermagem está regulamentada pelo Dec-Lei n. 437/91, de 8/11, só se lhe aplicando o Dec-lei n. 353-A/89, de 16/4, supletivamente. II - A contagem de tempo para efeitos de progressão faz-se a partir da integração na nova estrutura remuneratória e não desde a admissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00045900 |
| Nº do Documento: | SA119960604037387 |
| Data de Entrada: | 04/18/1995 |
| Recorrente: | BRAS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 353-A/89 DE 1989/04/16 ART19 N2 B N4 ART38 ART44. DL 34/90 DE 1990/01/24. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART40. DL 61/92 DE 1992/04/15. DL 437/91 DE 1991/11/08 ART65 N8. |