Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO
REVISÃO
ALUNO
FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O D. L. 319/91, de 23/8, que estabelece um regime educativo especial para os alunos com necessidades educativas especiais, prevê adaptações das condições em que se processa o ensino desses alunos, não podendo essas adaptações prejudicar o cumprimento dos objectivos gerais dos ciclos e os níveis de ensino frequentados, o que inviabiliza qualquer regime de favor na avaliação, salvo no que toca às condições especiais previstas no art. 8.
III - A conclusão anterior não viola o princípio da igualdade.
IV - As medidas de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais não constituem formalidades essenciais cuja preterição seja determinante de vício de forma do acto que se pronuncie quanto à avaliação do aproveitamento escolar; a não aplicação dessas medidas apenas pode interessar em sede de responsabilidade civil por parte do Estado, por incumprimento dos deveres impostos no referido diploma legal.
CONST89 ART13 ART268 N4.
CPA91 ART125.
