Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA DE ENFERMAGEM
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
OMISSÃO
FACTORES
PONDERAÇÃO
PROVA
DIVULGAÇÃO
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
IMPARCIALIDADE
II - Com tal exigência visa-se assegurar o respeito pelos princípios concursais estabelecidos no artº18º, nº3, b), c) e d) do mesmo diploma, a saber, o princípio da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos, o princípio da divulgação atempada dos métodos de selecção e do sistema de classificação a utilizar e o princípio da aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e, consequentemente, a transparência do procedimento concursal e a imparcialidade da Administração na selecção e graduação dos candidatos, em conformidade, aliás, com o disposto no artº266º, nº2 da CRP.
III - O princípio da divulgação atempada do sistema de classificação dos concorrentes exige que não só a aprovação, mas também a divulgação desse sistema de classificação seja anterior ao conhecimento (real ou possível) pelo júri dos currículos dos candidatos.
IV - Para efeitos dos citados preceitos legais, releva o simples perigo de um comportamento de favor, não sendo necessária a demonstração que, em concreto, se verificou uma acção parcial.
