Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031310
Data do Acordão:02/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
EXONERAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO TÁCITO NEGATIVO
Sumário:I - O Director-Geral de Administração Escolar, ao exonerar de lugar do quadro um professor de escola secundária, pratica acto contenciosamente impugnável, tendo em conta o disposto nos arts. 11, n. 2, com referência ao n. 10 do
Mapa anexo ao DL n. 323/89, de 26.9 e art. 12 desse Diploma, conjugado com o n. 2 do art. 1 e alínea j) do n.
1 do art. 4 do DL n. 369/89, de 23 de Outubro.
II - Se desse acto for interposto recurso hierárquico para o Ministro da Educação, não se forma indeferimento tácito por este ter o dever legal de decidir.
Nº Convencional:JSTA00038712
Nº do Documento:SA119940217031310
Data de Entrada:10/27/1992
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1991/03/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
LPTA85 ART32.
DL 369/89 DE 1989/10/23 ART1 N1 N2 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.
AC STA PROC23545 DE 1987/11/10.
AC STA PROC25737 DE 1989/02/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 PAG237.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG314.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI 10ED PAG468.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG188 PAG200.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG194.