Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR.
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA.
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO.
PENHORA.
CONTRATO.
ARRENDAMENTO.
REVOGAÇÃO.
II - Não se está perante uma situação de inviabilidade irremediavelmente evidente se o embargante, tendo alegado a sua posse, alega igualmente que o contrato de arrendamento, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, fora revogado pela senhoria, em data desconhecida.
III - Perante tal alegação, não pode o Mm. Juiz proferir despacho de indeferimento liminar, com fundamento em que a posse do embargante é posterior à penhora.
