Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002520 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1983 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA TAXA INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - A inconstitucionalidade de um diploma e fundamento de oposição nos termos da al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - O Dec-Lei 374-L/79, de 10-9, não e inconstitucional. III - Assim, são legais as taxas cobradas ao abrigo deste diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005472 |
| Nº do Documento: | SA219831214002520 |
| Data de Entrada: | 05/06/1983 |
| Recorrente: | COMP NAC DE RESINAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 689 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART168 N3. CPCI63 ART176 A C. L 8/77 DE 1977/02/01 ART5 N2. L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31. L 43/79 DE 1979/09/07 ART6. DL 374-L/79 DE 1979/09/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579. AC STA PROC1881 DE 1983/03/09. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407. |
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