Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034527
Data do Acordão:10/11/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO.
REJEIÇÃO DO RECURSO.
Sumário:Deve rejeitar-se o recurso contencioso, interposto de acto de indeferimento tácito, quando o recorrente não demonstra a existência do requerimento sem resolução.
Nº Convencional:JSTA00056616
Nº do Documento:SA120011011034527
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:DOMINGOS , CARLOS E OUTRA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINPLAT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR2.
Aditamento: