Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028120
Data do Acordão:05/22/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
FACTO ILICITO
CULPA
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
DOLO
NEGLIGENCIA
DANO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONHECIMENTO DE MERITO
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES
Sumário:I - Resulta dos arts. 2 e 3 do DL 48051 de 21/11/67, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, no dominio dos actos de gestão publica, por facto ilicto culposo, pode revestir uma triplica forma: a) responsabilidade exclusiva do titular do orgão ou agente, se o facto danoso e praticado por este ou aquele fora do exercicio das suas funções, ou durante o exercicio delas mas não por causa desse exercicio; b) responsabilidade solidaria do titular do orgão ou agente e da Administração, se o facto foi praticado no exercicio das funções e por causa dele, mas dolosamente; c) responsabilidade exclusiva da Administração perante o lesado, se o facto foi praticado no exercicio das funções e por causa dele, mas com mera negligencia por parte do titular do orgão ou agente.
II - Revogada a decisão recorrida na parte em que se pronunciou pela ilegitimidade do titular do orgão ou agente e ordenado, em conformidade, que o tribunal a quo conheça do merito do pedido contra ele formulado, não pode na nova decisão, a proferir por este tribunal, sustentar-se, com apelo ao n. 2 do art. 660 do CPC, que a questão do fundo do pedido deduzido contra o titular do orgão ou agente houvera ja sido decidida pelo tribunal ad quem.
Nº Convencional:JSTA00028153
Nº do Documento:SA119900522028120
Data de Entrada:02/15/1990
Recorrente:ALEIXO , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES - COSTA , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3801
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3.
CONST89 ART22.
CPC67 ART145 N5 ART660 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG492.
VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG232.