Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0650/17
Data do Acordão:06/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que negou provimento ao recurso da decisão que antecipou o julgamento da causa principal com fundamento no incumprimento dos ónus do art. 640º do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P21992
Nº do Documento:SA1201706080650
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:A .... - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES ....................
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: