Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE PROVAS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PROVA DE APTIDÃO FÍSICA
II - O artigo 18° n° 3, alínea E), subalínea 2) (primeira parte) do RAMME, aprovado pela Portaria nº361-A/91 (2ª Série), de 30/10, determina que o militar que durante três anos seguidos deixar de fazer as provas de aptidão física, é atribuída a classificação de zero valores neste âmbito.
III - A segunda parte da disposição referenciada em II) ao estabelecer que se exceptuam daquela regra “os diminuídos fisicamente por motivo de doença e ou acidente em serviço ou ferimento em combate” contempla uma excepção que abrange na sua previsão a situação de todo e qualquer militar que se encontre em situação de “diminuído fisicamente” quer essa diminuição seja por motivo de doença em geral, quer seja resultante de acidente de serviço ou de ferimento em combate e não apenas a situação dos militares cuja diminuição física seja permanente e tenha resultado de doença ou acidente adquiridos em serviço ou em combate.
PORT 361-A/91 DE 1991/10/30 ART1 ART5.
RGU DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO ART18.
CCIV66 ART9.
