Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01152/15
Data do Acordão:01/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
Sumário:I – Se o TEDH já condenou o Estado Português no pagamento de uma indemnização pelos danos morais resultantes do atraso de um certo processo penal, é inútil o prosseguimento da acção administrativa em que os mesmos lesados visam efectivar a responsabilidade civil do Estado por esses mesmos danos.
II – Mas tal inutilidade não se estende a outros pedidos, formulados na acção, alheios àquela pronúncia do TEDH.
Nº Convencional:JSTA00069493
Nº do Documento:SA12016010701152
Data de Entrada:11/20/2015
Recorrente:A............ E B............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC13 ART577 I ART978.
Referências Internacionais:CEDH ART35 N1 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0770/11 DE 2011/11/11.; AC STA PROC01116/11 DE 2012/05/17.; AC STA PROC0540/13 DE 2014/05/22.
Aditamento: