Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000290
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:VALOR DA CAUSA
ALÇADA
APENSAÇÃO
Sumário:Na determinação do valor da causa, para efeitos de alçada, há que tomar em conta o valor inicial de cada processo, e não a soma de todos eles, embora tenham sido apensados para efeitos de julgamento em conjunto.
Nº Convencional:JSTA00014110
Nº do Documento:SA219751008000290
Recorrente:SEMINARIO DO PATRIARCADO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:386
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART678 ART687 N4.
CPCI63 ART255 B.