Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000757
Data do Acordão:06/06/1955
Tribunal:PLENO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:MOAGEM
MOAGEM DE FARINHAS ESPOADAS
AUMENTO DE CAPACIDADE DE LABORAÇÃO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
REGIME COMUM DE CONDICIONAMENTO
RECURSO DE REVISTA
ERRO DE FACTO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 38143 o artigo 34 do Decreto-Lei n. 22872, que proibia a instalação de novas fabricas de moagem e o aumento de capacidade de laboração das ja existentes, passaram as fabricas de moagem de farinha espoada a ficar sujeitas ao regime comum do condicionamento.
Constitui faculdade discricionaria, so impugnavel por desvio de poder, autorizar ou não a instalação de novos estabelecimentos industriais ou a remodelação dos ja existentes com aumento de capacidade de laboração.
Nº Convencional:JSTA00000209
Nº do Documento:SAP19550606000757
Data de Entrada:10/23/1953
Recorrente:MOAGEM TERCEIRENSE LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - GONÇALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:21
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3958.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO / RECJURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 1956 BIII.
DL 22872 DE 1933/07/24 ART34.
DL 24185 DE 1934/07/18 ART54.
DL 38143 DE 1950/12/30 ART1 ART2.