Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031266
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
CONCURSO INTERNO
PROVIMENTO
VAGA
NOMEAÇÃO
DIREITO SUBJECTIVO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
Sumário:I - A aprovação em concurso no âmbito da função pública confere ao candidato aprovado o direito ao provimento no lugar ou lugares postos a concurso, nos termos da graduação nele estabelecida.
II - O preceito do n. 6 do art. 67, do DL n. 437/91, de 8 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de o mesmo apenas contemplar as vagas de concurso anteriormente abertas em que a classificação e graduação dos candidatos ainda não se encontrasse firmada na ordem jurídica.
III - Tal sentido de norma - que a letra do preceito não repele - permite que do mesmo se faça uma interpretação que não vá colidir com o princípio do Estado de direito democrático, consagrado no art. 2 da Constituição como elemento estruturante do Estado.
Nº Convencional:JSTA00039033
Nº do Documento:SA119931012031266
Data de Entrada:10/15/1992
Recorrente:MATOS , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1992/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/08 ART67 N6.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 ART33 ART34.
CCIV66 ART12 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 266/92 DE 1992/07/14 IN DR IIS N271 DE 1992/11/23.
AC STA PROC22000 DE 1986/04/15.
Referência a Pareceres:P PGR 32/63 DE 1963/05/09 IN DG IIS N127 DE 1963/07/29.
P PGR 63/78 DE 1978/04/13 IN BMJ N281 PAG134.
P PGR 43/47 IN BMJ N3 PAG103.
P PGR 39/86 DE 1986/07/17 IN BMJ N362 PAG290.