Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014499 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RUI PESTANA |
| |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA MÃO DE OBRA FUNCIONARIO PUBLICO PROVIMENTO |
| |
| Sumário: | I - E obrigatoria a fundamentação de acto administrativo que decide em contrario de pretensão formulada pelo interessado. II - Verifica-se insuficiencia de fundamentação se a mesma não contem qualquer indicação das razões de direito da decisão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00008176 |
| Nº do Documento: | SA119811210014499 |
| Data de Entrada: | 03/28/1980 |
| Recorrente: | PINTO , ERMESINDA |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5019 |
| Referência Publicação 1: | AD N246 ANOXXI PAG755 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. CPC67 ART660 N2. |
| |
| |
| Aditamento: | E o que se passa com o acto de provimento de um funcionario do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, em contrario de pretensão desse mesmo funcionario. |
| |
Texto Integral