Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001337
Data do Acordão:12/12/1979
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MINISTRO DAS FINANÇAS
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:So a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo tem competencia em razão da materia para conhecer de recursos interpostos de decisões proferidas pelo director-geral das Alfandegas, sob delegação de poderes conferida pelo Ministro das Finanças, relativamente a isenção de direitos e sobretaxa de importação de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00001639
Nº do Documento:SAP19791212001337
Data de Entrada:02/07/1979
Recorrente:SIARMA-SOC INDUSTRIAL DE ARTEFACTOS DE MADEIRA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:413
Referência Publicação 1:AD N219 ANOXIX PAG369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART205.
CCIV66 ART9.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/03/31 IN AD N181 PAG1769.
AC STA DE 1972/04/12 IN AD N125 PAG747.
AC STA DE 1973/07/05 IN AD N130 PAG1473.
AC STA DE 1976/03/31 IN AD N181 PAG1769.
AC STA PROC947 DE 1977/04/27.
AC STA PROC1348 DE 1979/01/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO PAG159.