Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
II - O meio mais adequado para reagir contra a liquidação e cobrança de uma taxa urbanística, que foi exigida ao contribuinte como condição para obter licença para ampliar a sua casa de habitação, é a reclamação ou impugnação administrativa prévia e necessária dirigida ao órgão executivo da autarquia, que funciona como um pressuposto da impugnação judicial, uma condição da procedibilidade desta.
III - E do indeferimento total ou parcial dessa impugnação contenciosa pode recorrer para o então Tribunal Tributário de 1ª Instância (artº 22º, nº 2 da Lei nº 1/87 de 6/1).
DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
CPPTRIB ART165 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N2.
CONST ART266 N1 N2.
