Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
II - Tais acções devem ser propostas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes ou impostos pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo a que o autor se arroga;
III - Assim, uma acção do tipo referido em I, em que o autor pede a mudança de escalão do seu posto, e, subsequentemente que seja alterada a sua pensão de reforma já fixada pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, deve ser proposto, contra o Órgão competente do serviço a que pertence;
IV - O aposentado, além de titular do direito à pensão de aposentação, continua vinculado à função pública, conservando os títulos e a categoria do cargo que exercia e os direitos e deveres que não dependam da situação de actividade - artº. 74°., nº 1 do Estatuto da Aposentação;
V - Na situação referida em III e tendo sida a aludida acção proposta contra o Conselho de Administração, deve este ser absolvido da instância, pois não sendo sujeito da relação jurídica de emprego público não tem interesse directo em contradizer, carecendo assim de legitimidade passiva para ser demandado na presente acção.
EA72 ART74 N1.
DL 58/90 DE 1990/02/14 ART1 N3.
