| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031271 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | BOLSA DE ESTUDO
ENFERMEIRO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
CONTRATO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O compromisso assumido pelo requerente de bolsa de estudo, de prestar serviço, como enfermeiro, em zona carenciada por tempo igual ao da duração da bolsa, é clausula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da bolsa.
II - Assim, não existe qualquer contrato entre a Administração e a interessada, que crie a obrigação desta prestar aquele tempo de serviço.
III - Consequentemente, improcede, por carência de causa de pedir, a acção administrativa que apelando à existência daquele contrato pretendia a condenação do requerente, na restituição do montante recebido a título de bolsa e na prestação do serviço de enfermagem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036521 |
| Nº do Documento: | SA119930126031271 |
| Data de Entrada: | 10/20/1992 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE |
| Recorrido 1: | PINHEIRO , HERMINIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DESP MINSAUD IN DR 1985/10/30.
DL 324/80 DE 1980/08/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29122 DE 1991/05/29.
AC STA PROC29193 DE 1991/10/01. |
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