Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010658
Data do Acordão:05/07/1980
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:Se não tiver havido deliberação. e juridicamente inexistente uma decisão atribuida a um orgão colegial.
Nº Convencional:JSTA00001654
Nº do Documento:SAP19800507010658
Data de Entrada:02/02/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/08/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Referência Publicação 1:AD N228 ANOXIX PAG1458
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429 E SEGUINTES.