Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021292
Data do Acordão:06/07/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE INVALIDEZ
MILITAR
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Baseando-se o despacho impugnado na inexistencia de nexo causal entre a doença sofrida pelo recorrente e o serviço prestado por aquele na Força Aerea e não resultando dos autos a inexistencia desse nexo, ha erro nos pressupostos de facto em que o aludido despacho se fundou, o que gera vicio de violação de lei que impõe sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00032142
Nº do Documento:SA119880607021292
Data de Entrada:04/13/1984
Recorrente:ABREU , ANTONIO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE APOSENTAÇÕES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2922
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CAIXA NAC DE APOSENTAÇÕES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:DESP 717 DE 1970/02/28 N8.
L 3/76 DE 1976/09/10.
CCIV66 ART5 N1.
DL 3/83 DE 1983/01/11 ART1.
L 6/83 DE 1983/07/29.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1.
L 2127 DE 1965/08/03 BI BII BV.
EA72 ART38 ART118 N2 ART119 N2 ART127 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
LPTA85 ART57 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24935 DE 1987/12/10.
Referência a Pareceres:P PGR 12/74 DE 1974/04/04.