Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039228
Data do Acordão:06/09/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - A revogação é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior.
II - Revogado o acto impugnado, o recurso contencioso deve ser rejeitado, por carência de objecto, dada a manifesta ilegalidade (art. 57º 34º do R.S.T.A.).
Nº Convencional:JSTA00054149
Nº do Documento:SA119980609039228
Data de Entrada:12/12/1995
Recorrente:CAPINHA , JOÃO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:ACTO TÁCITO SEAF.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/04/16 PROC28069.; AC STA DE 1994/06/23 PROC32909.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG351.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG531-532.
Aditamento: