Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MILITAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023266 |
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| Data do Acordão: | 12/12/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA MILITAR |
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| Sumário: | Se, atraves de processo de recurso contencioso, resultar a interpretação de acto impugnado como não contendo o conteudo que foi dado a conhecer ao recorrente e contra o qual este reagiu, o recurso deve ser rejeitado, sem custas pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028522 |
| Nº do Documento: | SA119891212023266 |
| Data de Entrada: | 11/12/1985 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , RAFAEL |
| Recorrido 1: | GENERAL CEME |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7147 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GENERAL CEME DE 1985/08/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral