Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045243
Data do Acordão:12/02/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Tal como acontece com os recursos hierárquicos, também as reclamações podem ser necessárias ou facultativas.
II - Quando são necessárias, apresentam-se como pressuposto legal do recurso contencioso, ou do recurso hierárquico necessário, conforme os casos.
III - Quando a lei prevê em termos expressos uma reclamação graciosa, inserida em determinado trâmite a seguir no respectivo processo, impõe-se considerá-la, na falta de outra explicação adequada resultante da lei, como reclamação necessária, constituindo pressuposto do uso de ulterior meio de impugnação contenciosa.
IV - O n.1 do artigo 25 da LPTA não é inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00052710
Nº do Documento:SA119991202045243
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:HITEC-EQUIPAMENTOS TECNICOS LDA
Recorrido 1:JURI CONCURSO FORNECIMENTO INSTALAÇÃO BANCAS LAB FACUL MED VETERIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1999/03/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART203 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART57 ART58 N2 ART60 N6 ART64 N1 ART66 ART79 ART84 N1 N2.
ETAF84 ART4 N3.
CPA91 ART163.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43603 DE 1998/06/25.
AC TC 499/96 DE 1996/03/20.
AC STA PROC41199 DE 1997/06/03.
AC STA PROC30391 DE 1992/05/21.
AC STA PROC23341 DE 1988/01/19.
AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.
AC STA PROC27292 DE 1990/05/15.
AC STA PROC32904 DE 1994/02/16.
AC STA PROC29991 DE 1992/12/09.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01.
AC STA PROC35973 DE 1997/05/15.
AC STA PROC39216 DE 1996/03/07.
AC STA PROC37078 DE 1996/03/21.
AC STAPLENO PROC32592 DE 1996/05/07.
AC STA PROC39609 DE 1996/05/28.
AC STA PROC38827 DE 1996/07/09.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG758 PAG774.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR TXXXIX PAG331.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG125.
VIEIRA DE ANDRADE IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG18-20.
FREITAS DO AMARAL O PROJECTO DE CÓDIGO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN SC IUR TXLVI 1992 PAG17.
RUI MEDEIROS IN RDES ANOXXXI N1-N2 PAG1.