Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012196
Data do Acordão:04/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.
Nº Convencional:JSTA00001721
Nº do Documento:SAP19810422012196
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:187
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N5.
CPCI63 ART2 ART3.
DL 426/72 ART4 ART5 N1 ART6 ART11 ART29 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG359.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414 PAG446.