Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012196 |
| Data do Acordão: | 04/22/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ACTO APARENTE CONHECIMENTO OFICIOSO ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA |
| Sumário: | I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001721 |
| Nº do Documento: | SAP19810422012196 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 187 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART363 N5. CPCI63 ART2 ART3. DL 426/72 ART4 ART5 N1 ART6 ART11 ART29 N1. LOSTA56 ART15 N1. PORT 427/72 DE 1972/08/04. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/04/05. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ N112 PAG359. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414 PAG446. |