Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014850
Data do Acordão:04/22/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:DESPACHO CONJUNTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
EXONERAÇÃO DE GESTOR PUBLICO
CONSELHO DE MINISTROS
DELEGAÇÃO DE PODERES
CONSELHO DE MINISTROS RESTRITO
ENATUR
COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO MINISTRO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO COMÉRCIO E TURISMO
Sumário:Enferma do vício de incompetÊncia o despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministério do Comércio e Turismo que exonerou um membro do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., porém, nos termos do art. 2 n. 1 e 2 do DL n. 831/76, de 25 de Novembro, tal acto apenas pode ser praticado pelo Conselho de Ministros, que pode delegar num conselho restrito, criado na forma da lei.*
Nº Convencional:JSTA00037026
Nº do Documento:SA119930422014850
Data de Entrada:07/02/1980
Recorrente:BRITO , SERGIO
Recorrido 1:PCM - MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN - MINCTUR DE 1980/03/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 831/76 DE 1976/11/25 ART2 N1 N2.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 622/76 DE 1976/08/04 ART10.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
CONST76 ART187 ART201 N2.
RCM56/80 DE 1980/02/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/07/08 IN AP-DR DE 1982 PAG2755.
AC STA DE 1984/05/10 IN AP-DR DE 1984 PAG2336.
AC STA PROC14674 DE 1984/01/12.
AC STA PROC14671 DE 1984/01/26.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG171.