Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012291 |
| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | AUTOR DO ACTO RECORRIDO DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO LEGITIMIDADE PASSIVA REVISÃO DE ACTO FIRME RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE |
| Sumário: | I - No caso de delegação de poderes, o recurso contencioso deve ser dirigido contra o delegado, como autor que e de um acto administrativo definitivo e executorio, gerando-se ilegitimidade passiva se o recurso for dirigido contra o delegante. II - O despacho que se limita a indeferir uma exposição que solicitava a revisão do caso, mantendo inteiramente, ate com os mesmos fundamentos, o anterior despacho, e meramente confirmativo deste, e, portanto, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00010199 |
| Nº do Documento: | SA119790712012291 |
| Data de Entrada: | 11/17/1978 |
| Recorrente: | PEDROSA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1907 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINRA DE 1978/07/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885. |