Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
IMPUGNAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
II - Quando o contribuinte encontrar no acto de liquidação qualquer vício que determine a sua anulação há-se lançar mão do processo de impugnação para fazer valer em juízo o seu direito a que seja reposta a legalidade que entende haver sido ferida pelo acto administrativo tributário de que tomou conhecimento, nos termos do disposto no artº 99º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
III - Esgotado o prazo de pagamento voluntário sem que este ocorra, a Administração Tributária instaurará execução fiscal para a cobrança coerciva do montante liquidado.
IV - A instauração do processo de oposição à execução fiscal torna-se possível quando o executado é citado para a execução e quer fazer valer uma pretensão contra o pedido executivo, com enquadramento numa das alíneas do artº 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
V - A intervenção do responsável subsidiário ocorre, apenas, durante o processo de execução. Porque é chamado a pagar o montante em dívida num momento muito posterior àquele em que o devedor originário poderia ter impugnado o acto de liquidação, porventura ilegal, permite a lei que este responsável subsidiário tenha também, e em prazo a contar da sua citação para a execução, a possibilidade de impugnar o acto de liquidação que veio a dar causa à execução contra si revertida, na qualidade de responsável subsidiário.
VI - Citado que foi para a execução pode, também deduzir oposição à execução fiscal contra si revertida.
VII - Não lhe confere a lei a faculdade de escolher a seu belo prazer um ou outro processo para obter a extinção da execução ou a anulação do acto de liquidação, ainda que tenha direito de formular, em processo próprio, cada uma dessas pretensões. A lei pretende que ele possa exercer os mesmos direitos que, em abstracto, poderia ter exercido, ou exerceu, o devedor originário quanto ao acto de liquidação, o que fará no processo de impugnação.
VIII - Sendo que também, no processo de oposição à execução poderá suscitar as questões que foram ou poderiam ter sido suscitadas pelo executado contra o pedido executivo, a par daquelas que respeitem exclusivamente à reversão da execução que lhe são próprias.
