Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
CONVOLAÇÃO.
II - Não pode entender-se que um requerimento de interposição de recurso de um despacho do relator tenha ínsito um pedido de reclamação desse despacho para conferência cumulado com um requerimento de interposição de recurso do acórdão, ainda não proferido, que eventualmente o venha a apreciar.
III - Não é possível ordenar a convolação de um requerimento de interposição de recurso de um despacho do relator em requerimento de reclamação para a conferência, se não foi impugnado o despacho do relator que, em vez de ordenar a correcção da forma de processo, se limitou a rejeitar o recurso, por inadmissibilidade.
CPC96 ART153 ART169.
ETAF96 ART32 N1 A.
