Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001504
Data do Acordão:03/26/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
ISENÇÃO DE SISA
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:O disposto no n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, abrange os escalões de preços e valores apontados no n. 2 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00009540
Nº do Documento:SA219800326001504
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NUNES , ABILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:DL 472/74 DE 1974/09/20 ART1 ART2 ART3.
DL 75-A/78 DE 1978/04/26 ART24 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1459 DE 1979/11/21.
AC STA PROC1466 DE 1979/12/05.
Referência a Doutrina:M REALE IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE S PAULO 1957 PAG155.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG104.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO73 PAG344.
SOUSA NETO O MOTIVO E O DOLO 2ED PAG172.