Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01817/03
Data do Acordão:04/01/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
CASO JULGADO.
VÍCIO DE FORMA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACTO RENOVADO.
Sumário:I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória.
II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração, de um novo acto expurgado do vício que determinou a anulação, ainda que com o mesmo conteúdo decisório.
III. Em caso de execução de sentença reportada a acto anulado por preterição de formalidade essencial (falta de audiência prévia), o acto renovado, emitido em execução da sentença de anulação, produz efeitos referidos ao momento da prática do acto anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento.
Nº Convencional:JSTA00061012
Nº do Documento:SA12004040101817
Data de Entrada:11/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECTOR DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 100/99 DE 1999/03/31 ART47.
CPA91 ART100 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25909-A DE 2002/02/21.; AC STAPLENO PROC41122-A DE 2002/11/26.; AC STAPLENO PROC31616 DE 2000/04/13.; AC STAPLENO PROC43741-A DE 2002/12/12.; AC STA PROC43680-A DE 2000/03/14.
Aditamento: