Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 14772A |
| Data do Acordão: | 11/25/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ACORDÃO ANULATORIO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA NULIDADE |
| Sumário: | Anulado por Ac. deste S.T.A., por vicio de forma - falta de fundamentação - um Despacho, que repristinara um outro, no qual se atribuiu certa area de um predio rustico a um reservatario, que posteriormente renunciou a mesma reserva, a Administração tem de devolver a U.C.P., que anteriormente se encontrava na posse util da area de terra objecto do acto anulado, essa mesma posse util. |
| Nº Convencional: | JSTA00023878 |
| Nº do Documento: | SA11986112514772A |
| Data de Entrada: | 06/16/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIDADE TRABALHADORES SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4600 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N361 PAG358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1982/07/01. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG109. |