Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02071/19.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO NOMEAÇÃO DE PATRONO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, revogando um deferimento parcial do TAC de Lisboa, julgou improcedente o pedido de que se intimasse a Ordem dos Advogados a nomear um novo patrono ao autor, pois, e por um lado, o aresto é convincente ao dizer que, no caso, a Ordem tinha a prerrogativa legal de recusar novas nomeações e, por outro lado, a questão carece de relevância bastante para justificar a intervenção do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26655 |
| Nº do Documento: | SA12020102902071/19 |
| Data de Entrada: | 10/16/2020 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral