Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012395
Data do Acordão:10/23/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FUNÇÃO PUBLICA
PENA DE SUSPENSÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - A decisão que impõe a servidor do Estado a pena disciplinar de suspensão por 90 dias de exercicio e vencimento, com transferencia para outro local de trabalho, esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica.
II - Enquanto não for feita tal publicação, aquela decisão e juridicamente inexistente.
III - A interposição de recurso contencioso daquela decisão, antes que esta venha a ser publicada, e ilegal, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00009238
Nº do Documento:SA119801023012395
Data de Entrada:12/12/1978
Recorrente:COSTA , LAURINDA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4171
Referência Publicação 1:AD N228 ANOXIX PAG1425
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/07/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CONST76 ART122 N1 N2 N3.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10278 DE 1978/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1978/01/18.
AC STA PROC10818 DE 1979/03/01.
AC STA PROC10546 DE 1979/06/28.
AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG82.