Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012029
Data do Acordão:03/14/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
INCIDENCIA
LUCRO TRIBUTAVEL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
FACTO TRIBUTARIO
Sumário:I - O procedimento administrativo constante dos arts. 11 a 19 do Cod. do Imp. de Trans. e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata.
II - O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei.
III - Descrito o facto tributario e indicado o sujeito passivo, ha que determinar o lucro tributavel para, depois, com a aplicação da taxa, se liquidar o imposto que o contribuinte tem de entregar nos cofres do Estado - função tributaria.
IV - O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não so a liquidação do imposto como tambem sindicar o valor tributavel fixado desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos.
V - A determinação da materia colectavel revela a quantificação pecuniaria do facto tributario.
VI - Se não se sindicar a deliberação que fixou o lucro tributavel, esta consolida-se na ordem juridica, pelo que não e viavel invocar-se na impugnação da liquidação, a inexistencia do facto tributario.
Nº Convencional:JSTA00025434
Nº do Documento:SA219900314012029
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:A SOARES MENDES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:236
Referência Publicação 1:FISCO N19 ANO1 PAG33
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 - ART19.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/04 IN AP-DR 1988/03/21 PAG141.
AC STA DE 1987/06/17IN AP-DR 1988/11/04 PAG790.
AC STA IN CTF N346-348 1987 PAG329.
AC STA DE 1987/10/21 IN AP-DR 1988/12/30 PAG1077.
AC STA PROC5546 DE 1989/11/21.
AC STA DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/30 PAG453.
AC STA DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/30 PAG574.
AC STA DE 1988/10/19 IN CTFN353 1989 PAG216.
AC STA PROC5752 DE 1989/01/18.
AC STAP PROC3511 DE 1990/03/07.
AC STA DE 1987/04/28 IN AP-DR 1988/11/04 PAG548.
AC STA DE 1988/05/04 IN AP-DR 1989/11/30 PAG574.
AC STA PROC4543 1988/11/02.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1964 VIII PAG27.
SAINZDE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1987 5ED PAG268.
GONZALEZ PEREZ COMENTARIOS A LA LEY DE PROCEDIMIENTO ADMINISTRATIVO 1988 2ED PAG73.
RENATO ALESSI E OUTRO INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO PAG82 PAG95.
GERALDO ATALIBA HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTARIA 1978 2ED PAG 113.
DINO JARACH O FACTO IMPONIVEL 1989 PAG153.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG302.
HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANZAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 1987 4ED TI PAG257.