Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025473
Data do Acordão:08/23/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
REQUISITOS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
PREJUÍZO IRREPARÁVEL.
Sumário:I - O art. 147° n.º 6 do CPPT consagra, permitindo aos contribuintes, com as necessárias adaptações, o uso dos meios cautelares nele previstos mesmo em casos de acção da administração tributária.
II - Nestes casos e para além dos requisitos de procedibilidade previstos nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 daquele preceito legal, como condição de procedência do pedido, a lei exige ainda a alegação e prova, pelo requerente, de fundado receio da verificação de lesão irreparável decorrente da actuação da administração.
Nº Convencional:JSTA00054257
Nº do Documento:SA220000823025473
Data de Entrada:07/27/2000
Recorrente:MARCOMETAL-INDÚSTRIA METALOMECÂNICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART6.
CPC96 ART684 ART690.
LGT98 ART63 N3 ART95 N2 H ART97 N3.
CPPTRIB99 ART135 ART143 ART144 N1 ART146 ART147 N1 N2 N6.
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DL 413/98 DE 1998/12/31 ART9 ART10 ART11 ART32 ART34 ART35 ART36 ART37 ART43 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30118 DE 1991/12/17.; AC STA PROC33995 DE 1994/03/22.; AC STA PROC36958 DE 1995/02/14.; AC STA PROC41323 DE 1996/02/03.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ N3784 PAG209.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO VISLIS EDITORES PAG650.
Aditamento: