Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033339
Data do Acordão:02/02/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:COMBUSTÍVEIS
ABASTECIMENTO PÚBLICO
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
CONDIÇÕES GERAIS
LICENCIAMENTO
Sumário:De acordo com o DL 37575 não podem ser construídas instalações, consideradas insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas a menos de 12 metros ou a menos de 200 metros do perímetro de um terreno destinado ou afecto a uma edificação escolar.
Nº Convencional:JSTA00041221
Nº do Documento:SA119950202033339
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:FERNANDES E VASCONCELOS LDA
Recorrido 1:JF DE CALDELAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1993/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Área Temática 2:DIR AMB.
Legislação Nacional:D 36270 DE 1947/10/08 ART6.
DL 37575 DE 1949/10/08 ART1.