Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020609 |
| Data do Acordão: | 07/10/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA DEMARCAÇÃO DE RESERVA TABELA DE PONTUAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | E meramente confirmativo e, portanto, irrecorrivel contenciosamente, o despacho que mantem a pontuação, area e demarcação de uma reserva, definidas por acto administrativo anterior, não impugnado no prazo legal, não tendo havido, no periodo de tempo intermedio, modificação do regime juridico ou das condições de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00024292 |
| Nº do Documento: | SA119860710020609 |
| Data de Entrada: | 04/06/1984 |
| Recorrente: | LANÇA , MARIANA |
| Recorrido 1: | SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3146 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/02/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 407-A/75 DE 1975/06/30 ART1. LOSTA56 ART15. LPTA85 ART25 N1. DL 406-A/75 DE 1975/07/29. |