Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RADIOCOMUNICAÇÕES
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0887/13 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | INFRA-ESTRUTURAS RADIOCOMUNICAÇÕES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que em apelação decidiu não censurar o preenchimento pela Administração do conceito de impacto ambiental e na paisagem de uma infra-estrutura de telecomunicações decide um caso particular e, em concreto apresenta juízos efectuados com base nos parâmetros comuns de apreciação jurisdicional desta matéria pelo que não justifica a admissão de revista excepcional. Identicamente, não justifica essa admissão uma questão apresentada de novo na alegação da revista que não tinha sido suscitada antes no processo, nem decidida no Acórdão do TCA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15876 |
| Nº do Documento: | SA1201305300887 |
| Data de Entrada: | 05/20/2013 |
| Recorrente: | A..., SA E B..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral