Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO
NOTIFICAÇÃO
BOLETIM DE VENCIMENTO
TROPAS PÁRA-QUEDISTAS
GRATIFICAÇÃO
SUPLEMENTO ESPECIAL DE SERVIÇO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
II - Os boletins mecanográficos de vencimentos não constituem forma válida de notificação dos actos de processamento a que respeitam, desde que não contenham a indicação do respectivo autor e a data do acto em causa.
III - O DL n. 776/75, de 31 de Dezembro, que previa a continuação do pagamento da gratificação de serviço paraquedista após a transferência de quadro por perda de aptidão física, foi expressamente revogado pelo art. 48 do DL n. 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o EMFAR.
IV - O DL n. 180/94, de 29 de Junho, é aplicável a todos os para-quedistas, independentemente do ramo da FA de que sejam oriundos, como se estatui expressamente no seu art. 6, pelo que na situação específica do serviço de paraquedismo, só no caso de incapacidade definitiva em consequência de acidente sofrido na execução de salto em paraquedas é que os militares mantêm o direito à percepção do ora denominado suplemento de serviço aerotransportado.
CPA91 ART68.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
DL 776/75 DE 1975/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 434-T/82 DE 1982/10/29 ART7 N1.
DL 34-A/90 DE 1990/11/24 ART49 N2 ART97.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART124.
DL 180/94 DE 1994/06/29 ART6.
