Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO ARBITRAL
IMPUGNABILIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020024/16.5BCLSB |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL IMPUGNABILIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28086 |
| Nº do Documento: | SA120210713020024/16 |
| Data de Entrada: | 06/22/2021 |
| Recorrente: | E-REDES - DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral