Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0616/04 |
| Data do Acordão: | 11/30/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO. |
| Sumário: | A acção administrativa comum prevista no artigo 37.º, n.º 2, alínea g), do CPTA, é proposta no tribunal administrativo de círculo, mesmo que a fonte do sacrifício radique em acção ou omissão do Conselho de Ministros. |
| Nº Convencional: | JSTA00061322 |
| Nº do Documento: | SA1200411300616 |
| Data de Entrada: | 05/26/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM COMUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABALIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART37 N1 G F ART44 N1. ETAF02 ART4 N1 G ART4 N3 ART17. |
| Referência a Doutrina: | CARLOS ALBERTO CADILHA CJA N23 PAG10. ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA CJA N22 PAG21. VIEIRA DE ANDRADE DE III SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA BREVE INTRODUÇÃO À REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CJA N32 PAG3. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG114. |
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