Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0616/04
Data do Acordão:11/30/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM.
INDEMNIZAÇÃO POR SACRIFÍCIO.
Sumário:A acção administrativa comum prevista no artigo 37.º, n.º 2, alínea g), do CPTA, é proposta no tribunal administrativo de círculo, mesmo que a fonte do sacrifício radique em acção ou omissão do Conselho de Ministros.
Nº Convencional:JSTA00061322
Nº do Documento:SA1200411300616
Data de Entrada:05/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM COMUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABALIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPTA02 ART37 N1 G F ART44 N1.
ETAF02 ART4 N1 G ART4 N3 ART17.
Referência a Doutrina:CARLOS ALBERTO CADILHA CJA N23 PAG10.
ANTÓNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA CJA N22 PAG21.
VIEIRA DE ANDRADE DE III SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA BREVE INTRODUÇÃO À REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO CJA N32 PAG3.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG114.
Aditamento: