Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025389 |
| Data do Acordão: | 09/24/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COELHO VENTURA |
| Descritores: | APENSAÇÃO MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO |
| Sumário: | Decretar-se-a a apensação de processos quando neles ha um mesmo acto recorrido e a decisão a proferir depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00032788 |
| Nº do Documento: | SA119910924025389 |
| Data de Entrada: | 10/06/1987 |
| Recorrente: | CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SA |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | APENSAÇÃO REC CONT. |
| Objecto: | PROC25410. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART38 N2 ART39 N1 N2. |