Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025389
Data do Acordão:09/24/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:APENSAÇÃO
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO
Sumário:Decretar-se-a a apensação de processos quando neles ha um mesmo acto recorrido e a decisão a proferir depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito.
Nº Convencional:JSTA00032788
Nº do Documento:SA119910924025389
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SA
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC25410.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART38 N2 ART39 N1 N2.