Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03148/10.0BEPRT
Data do Acordão:01/20/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.
Nº Convencional:JSTA000P27067
Nº do Documento:SAP2021012003148/10
Data de Entrada:10/14/2020
Recorrente:BANCO A.....,S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: