Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03148/10.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/20/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUESTÃO DE DIREITO IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27067 |
| Nº do Documento: | SAP2021012003148/10 |
| Data de Entrada: | 10/14/2020 |
| Recorrente: | BANCO A.....,S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Aditamento: | |