Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008029
Data do Acordão:05/29/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO INFORMATIVO
Sumário:O despacho que ordena a notificação para pagamento e depósito de certas importâncias, dentro de determinado prazo, sob pena de levantamento de auto de notícia e remessa do mesmo aos tribunais, não define por forma definitiva e executória a situação jurídica num caso concreto e, por isso, é contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00017339
Nº do Documento:SA119700529008029
Data de Entrada:07/24/1969
Recorrente:FABRICA DE CONDUTORES ELECTRICOS DIOGO DE AVILA LDA
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:745
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1467
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA DE 1969/07/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART15 N1.