Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010119
Data do Acordão:03/27/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, deve aquele ser julgado extinto, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008729
Nº do Documento:SA119800327010119
Data de Entrada:06/04/1976
Recorrente:MELO , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1602
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINAP 301/76 DE 1976/05/15.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.