| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011334 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/14/1980 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 20 do Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto-Lei n. 37857, de 20 de
Junho de 1955, o juri que procede a classificação dos concorrentes elaborara a lista dos candidatos aprovados, que sera publicada depois de homologada pelo conselho de administração.
II - Tendo sido homologada a lista pelo conselho de administração, pelo orgão colegial, o recurso não foi interposto de tal homologação contra o autor do acto.
III - Interposto o recurso contra o presidente, a quem imputa tal homologação, quando ele nada homologou, verifica-se a ilegitimidade passiva e deve tal recurso ser rejeitado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00008521 |
| Nº do Documento: | SA119800214011334 |
| Data de Entrada: | 02/10/1978 |
| Recorrente: | REIS , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | PRES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PORTOS DOURO LEIXÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 782 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DODOURO E LEIXÕES DE 1977/12/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 37857 DE 1950/06/22 ART20.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| |
| |
